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D.O. nº28490 de 02/05/2023
PORTARIA Nº 07 2023 250423
D.O. nº28493 de 05/05/2023

DECRETO DE INTERVENÇÃO Nº 045 23 040523

D.O. nº28494 de 08/05/2023
DECRETO DE INTERVENÇÃO Nº 046 2023 Comissão Especial de Análise de Documentos para Posse em Concurso Público SMS

DECRETO DE INTERVENÇÃO Nº   045,   DE 04 DE MAIO DE 2023.

Dispõe sobre a nomeação de servidor no âmbito da Intervenção decretada nos Autos nº 1017735-80.2022.8.11.0000.

A INTERVENTORA ESTADUAL NA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 189, § 1º, alínea “c”, da Constituição Estadual, bem como, o artigo 4º, § 1º do Decreto estadual n.º 1.591, de 29 de dezembro de 2022, e

CONSIDERANDO que o art. 35, IV, da Constituição Federal dispõe que o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT julgou procedente a Representação nº 1017735-80.2022.8.11.0000, formulada pela Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, para determinar a intervenção do Estado de Mato Grosso no Município de Cuiabá, exclusivamente na pasta da saúde, incluindo a Administração Direta e Indireta relacionadas a esta política pública;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça conferiu à interventora, que substituirá o Prefeito, com amplos poderes de gestão e administração, podendo editar decretos, atos, inclusive orçamentários, fazer nomeações, exonerações, determinar medidas imperativas aos subordinados e demais servidores da Secretaria, até que se cumpram efetivamente todas as providências necessárias à regularização da saúde na cidade de Cuiabá.

DECRETA:

Art. 1º Nomeia-se na Secretaria Municipal de Saúde o servidor adiante listado, a partir de 04/05/2023:

NOME

CARGO

JEFFERSON WILLIAM DE OLIVEIRA

Coordenador Técnico de Logística e Patrimônio do Centro de Distribuição de Medicamentos e Insumos de Cuiabá (CDMIC)

Art. 2º Fica determinado à assessoria do Gabinete de Intervenção que providencie a regularização das nomeações junto à Secretaria Municipal de Gestão.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 04 de maio de 2023.

Danielle Pedroso Dias Carmona Bertucini

Interventora

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