Legislação

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D.O. nº 28392 de 13/12/2022 - REQUERIMENTO DE LICENCA PREVIA

A Prefeitura Municipal de Araguainha, CNPJ nº 03.947.926/0001-87, torna público que requereu junto a SEMA - Secretaria de Estado do Meio Ambiente, a Licença Previa e Licença de Instalação (LP e LI) para Conservação de Pavimento e Sinalização Viária em diversas Ruas e Avenidas do município de Araguainha/MT.

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D.O. nº 28391 de 12/12/2022 - ATA DE REGISTRO DE PRECOS 018/2022

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 018/2022 PROCESSO LICITATÓRIO 039/2022 PREGÃO ELETRONICO SRP 002/2022 VALIDADE: 12 (doze) MESES, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial de Contas do TCE/MT. O Municipio de Araguainha - MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede Administrativa à Rua Bahia, 430 - Centro, nesta Cida...

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