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  • D.O. nº 28671 de 29/01/2024 - PARECER REVOGAÇÃO PREGAO 122

    Procuradoria Municipal Parecer jurídico nº 004/2024 Solicitante: Ivani Rodrigues Barbosa - Secretária Municipal de Educação e Cultura Solicitado: Diego Jesus Aparecido Ribeiro - Procurador Municipal Kenedy Cruz Leite - Assessor Jurídico Especial do Setor de Licitação e Compras. Assunto: Revogação do Pregão Presencial n. 122/2023 I - DOS ...

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  • D.O. nº 28667 de 23/01/2024 - COMUNICADO MEIO AMBIENTE

    COMUNICAÇÃO A PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA, Inscrita no CNPJ 15.023.989/0001-26, estabelecida na Avenida Marechal Rondon, N°522, Centro, cidade de Pontes e Lacerda - MT. CEP 78.250-000. Torna público que requereu junto à SEMA - Secretaria de Estado de Meio Ambiente - MT, LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA - LAS, para a atividade de USIN...

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