Legislação

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D.O. nº 27282 de 15/06/2018 - RESOLUÇÃO Nº 2018

RESOLUÇÃO Nº 001/2018 Dispõe sobre a alteração do § 2º, do artigo 22, da Resolução nº 001/1993, que trata da eleição para renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal e da outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga-MT, no uso de suas atribuições legais estatuídas no art. 40 da Resolução nº 001/1993, faz saber que a ...

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D.O. nº 27282 de 15/06/2018 - EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 003

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 003, DE 15 DE JUNHO DE 2018 ALTERA O ARTIGO 17 E O § 5º DO ARTIGO 24 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Paranatinga - MT, nos termos do inciso IV do artigo 34 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica: Artigo 1º - O ...

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