Legislação

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D.O. nº 27899 de 17/12/2020 - DOE CM PORTO

PORTARIA Nº 15/20, de 11 de dezembro de 2020. GELSIVANE ESPERDIÃO MARIANO - Presidente da Câmara Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, com fundamento no que dispõe os artigos 119 e ss do Estatuto de Servidor Público (LC 016/2003), bem como, o atestado médico apresentado pela Servidora, RESOLVE...

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D.O. nº 27894 de 10/12/2020 - CM PORTO

PORTARIA Nº 14/20, de 09 de dezembro de 2020. Art. 1º - Fica instituída e constituída a Comissão de Transmissão de Mandato na Câmara Municipal de Porto Esperidião-MT, que será formada pelos seguintes servidores públicos: I - Otávio Simplicio Kuhn (Assessor Parlamentar): II - Eli da Silva Faria (Contador em exercício); III - Edicléia Pereira de ...

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