Legislação

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D.O. nº 26944 de 20/01/2017 - portaria

PORTARIA Nº 009/2017 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAPEZAL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e em observância a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Considerando a necessidade de estabelecer um servidor para fiscalizar cada contrato administrativo deste Poder, RESOLVE: Art. 1º Designar os servid...

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D.O. nº 26938 de 12/01/2017 - Publicação Decreto 02 2017 transmissão de mandato

DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2017. Dispõe sobre a instituição da Comissão de Transmissão de Mandato, relativo ao exercício 2016/2017, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAPEZAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e em obediência ao regramento prescrito pelo ...

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