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  • D.O. nº 26962 de 15/02/2017 - Portaria N 004 Fiscal Titular Casa Civil

    PORTARIA N.º 004/2017/CASA CIVIL Designa colaborador para exercer a função de Fiscal Titular, Fiscal Substituto, dos contratos abaixo. O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, que confere o art. 71, inciso I, II e IV da Constituição Estadual, CONSIDERANDO que cabe a este órgão, nos termos do disposto nos artigos 67...

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