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  • D.O. nº 28975 de 23/04/2025 - SINFRAPRO202410740 - EXTRATO DA PORTARIA CONJUNTA Nº 19-2025-CGECOR-SINFRA

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  • D.O. nº 28975 de 23/04/2025 - SINFRAPRO202410740 - EXTRATO DA PORTARIA CONJUNTA Nº 19-2025-CGECOR-SINFRA

    EXTRATO DA PORTARIA CONJUNTA Nº. 019/2025/CGE-COR/SINFRA (CGE-DIC-2025/02252) Extrato da Portaria Conjunta nº. 019/2025/CGE-COR/SINFRA (CGE-DIC-2025/02252), pela qual se instaura PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO, com fulcro no art. 8º da Lei nº 12.846/2013, art. 33 da Lei Complementar nº. 550/2014 e art. 6º e 8º do Decreto Estadual...

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  • D.O. nº 28964 de 3/04/2025 - Extrato da parte dispositiva da decisão CGE-DES-2025_01008

    DECISÃO Extrato da parte dispositiva da decisão CGE-DES-2025/01008, assinada pelo Secretário Controlador-Geral do Estado, Paulo Farias Nazareth Netto, juntada no Processo Administrativo n. SEPLAG-PRO-2024/02365 (conversão do processo físico nº 78784/20218) em 1°/04/2025: “Diante do exposto, considerando a insuficiência de provas da responsabili...

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