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  • D.O. nº 28245 de 17/05/2022 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 004 2022 SEPLAG Revisão PPA COF e CEIS 160522

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2022/SEPLAG Dispõe sobre o processo de Revisão Anual do Plano Plurianual - PPA 2020-2023. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 24, da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019; Considerando o disposto na seção III da Lei nº 11.071, ...

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