Legislação

Selecione um mês para refinar a busca, se necessário.

D.O. nº 28569 de 23/08/2023 - Instrução Normativa Conjunta 006 2023

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 006/2023/SEFAZ/SEPLAG/CGE Dispõe sobre a não aplicabilidade da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001/2017, de 09 de maio de 2017, nos Termos de Cooperação celebrados para execução dos programas com recursos provenientes de empréstimos internacionais cujo órgão executor seja a Secretaria de Estado d...

Visualizar na íntegra Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital
D.O. nº 28556 de 4/08/2023 - IN CONJUNTA Nº 052023 SEFAZPGESEPLAG de notificação das retenções dos imposto de renda Cópia

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEFAZ/PGE/SEPLAG Nº 05/2023, de 31 de julho de 2023. Dispõe sobre os procedimentos para notificação dos contratados acerca das retenções de imposto de renda previstas na Instrução Normativa RFB nº 1234/2012, da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, o PROCURADOR-GERAL DO ESTADO e o SECRETÁRIO...

Visualizar na íntegra Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

Consulte a
autenticidade da
sua publicação
aqui!