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    INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 005/2024/SEPLAG/SEFAZ Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado de Mato Grosso para o recolhimento dos encargos sociais, fiscais e obrigações acessórias, decorrentes do eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb . O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO...

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