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  • D.O. nº 28685 de 20/02/2024 - IN º 003 - Medição e Pagamento Obras e Serviços de Engenharia (1)

    INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 003/2024/SEFAZ Revoga a Instrução Normativa n. 002/2023/SEFAZ, que “Dispõe sobre o procedimento e as responsabilidades nos processos de pagamento de medições de obras e serviços de engenharia na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/MT e dá outras providências.” A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no uso ...

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