Legislação

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D.O. nº 28402 de 26/12/2022 - Declaração de cassação 231222

CMTE - Coordenadoria de Monitoramento Eletrônico. DECLARAÇÃO DE CASSAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E DA INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS Considerando todo o exposto na Notificação SNE Nº 228943/1825/11/2022 e no e-PROCESS de Nº 51074352/2022, nos termos do Incisos II e VII do art. 17-J da lei 7.098/98, c/c inciso II do Artigo 87 Portaria N° 00...

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D.O. nº 28401 de 23/12/2022 - Comunicado CFCS 001 2023

SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA MT COMUNICADO CFCS/SUFIS/SARP/SEFAZ-MT Nº 13/2022 O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO EM ATO CONJUNTO COM O COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições conferidas respectivamente pelos Atos nº 00306/2021 e 00290/2021 cujas publicações verificam-se no DOE-MT n...

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