Legislação

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D.O. nº 28476 de 11/04/2023 - Lot 2º Trimestre SEFAZ 2023

LOTACIONOGRAMA A Superintendente de Gestão de Pessoas, no uso de suas atribuições legais e, considerando os termos do Ofício n. 233/2015/SUB. PATRIMÔNIO, da Procuradoria-Geral do Estado, originando o Processo n. 517699/2015; Considerando a necessidade de efetivo cumprimento de Acórdão transitado em julgado proferido em sede de Apelação n. 1259...

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D.O. nº 28471 de 4/04/2023 - Medidas de combate à sonegação e evasão fiscal 2023 VF(29 03 2023)2

Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso Secretaria Adjunta da Receita Pública-SARP Medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal - 2023 A Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, impõe que o Poder Executivo, sempre que cabíve...

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