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  • D.O. nº 26759 de 15/04/2016 - EDITAL DE INTIMAÇÃO

    EDITAL DE INTIMAÇÃO A SECRETÁRIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais previstas no artigo 71, VII, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e legais que lhe confere a Lei Complementar nº 214/2005, e Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro d...

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