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  • D.O. nº 26804 de 24/06/2016 - EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO MIRANTE MALAI

    EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO PARTES: Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, e a Malai Manso Hotel Resort S.A. DO OBJETO: Como medida compensatória pelo impacto ambiental provocado pelas obras de instalação Malai Manso Resort Iate Golf Convention & Spa, empreendida pela MALAI MANSO HOTEL RESORT S.A., consoante o Processo de Licenciame...

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