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  • D.O. nº 26924 de 21/12/2016 - Resolução nº 88 de 15 de dezembro de 2016

    GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS RESOLUÇÃO Nº 88 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 Estabelece a periodicidade de atualização, a qualificação do responsável e equipe técnica, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento do Plano de Segurança, da Revisão Periódica e das Inspeções Regulares das Barragens fiscalizada...

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