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  • D.O. nº 28127 de 19/11/2021 - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 009/2021-CEE/MT

    RESOLUÇÃO NORMATIVA CEE/MT Nº 009/2021 Dá nova redação ao Art. 3º e §4º do Art. 7º da Resolução Normativa n. º 05/2017-CEE/MT, de 28 de novembro de 2017. O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conforme prescrito no Regimento Interno, e considerando o disposto na Lei n. º 9.394/1996-LDB e na Lei Complementar ...

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