Legislação

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D.O. nº 27077 de 4/08/2017 - Portaria Conjunta 292/CGE-COR/SES

PORTARIA Nº 292/2017/CGE-COR/SES O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005, e o SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo ...

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D.O. nº 27074 de 1/08/2017 - PORTARIA Nº 132/2017/GB

PORTARIA nº 132/GBSES/2017 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas; Considerando o Decreto nº 1.120 de 27/07/2017 que dispõe sobre a Realização da Atualização Cadastral Anual dos servidores ativos no ano de 2017; Considerando o prazo para o Recadastramento a partir de 01/08/2017 até o dia 29/09/2017...

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