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  • D.O. nº 26872 de 29/09/2016 - 44 EXTRATO Despacho Decisão Ad Referendum Processo 431535 2016 SERVEXTE Solicitação de isenção de taxa

    Processo: 431535/2016 Interessado: Servexte - Serviços de Exploração de Terminal Rodoviários Ltda. Data: 29/09/2016 Assunto: Requer a suspensão da taxa de Regulação e Fiscalização - TTR Decisão, Nesse sentido, DECIDIMOS pelo INDEFERIMENTO do pedido de suspensão das cobranças da Taxa de Regulação e Fiscalização dos Serviços de Terminais Rodo...

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  • D.O. nº 26858 de 9/09/2016 - 32 EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 003 2013 CS BRASIL 09 09 2016

    Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 003/2013/AGER Processo nº. 269459/2012 CONTRATADA: CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA CNPJ: 10.965.693/0001-00 DO OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 003/2013 DA PRORROGAÇÃO: Fica prorrogada a vigência do Contrato ...

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