Legislação

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D.O. nº 27365 de 16/10/2018 - COMUNICADO Decisão judicial de suspensão

COMUNICADO A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT, em CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL proferida pelo Juiz de Direito Dr. Márcio Aparecido Guedes, ação judicial n. 15914-71.2018.811.0041, em tramite na 2ª Vara Especializada Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que deferiu TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em atendi...

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D.O. nº 27363 de 11/10/2018 - Lotacinograma 4º Trim

LOTACIONOGRAMA 4º TRIMESTRE 2018 ORGÃO: AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS DELEGADOS - AGER/MT 4º TRIMESTRE Carreira Cargo Cargos Criados Cargos Ocupados Cargos Vagos Subsidio Profissionais da Área Regulatória, LC nº 429 de 21/07/2011 Analista Regulador 50 29 21 LC nº 467, de 05/06/2012. Inspetor Regulador 30 0 ...

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