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  • D.O. nº 26917 de 12/12/2016 - Portaria 011 2016 Publicação de Escala de Férias

    PORTARIA Nº 011/2016 O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS- AGER/MT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, inciso II, “b” da Lei Complementar nº 429/2011, e; RESOLVE: Art. 1°. Aprovar, para fins do disposto no artigo 97, § 4º da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, bem como no D...

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