Legislação

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D.O. nº 26884 de 18/10/2016 - Portaria 009 2016 nomeia equipe técnica Fundação Ricardo Franco

PORTARIA Nº 009/2016/AGER/MT Nomeia equipe técnica da AGER/MT responsável pela avaliação dos Relatórios de andamento e Nota Técnica do Convênio nº. 002/AGER-MT/2012 celebrado entre a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT e a Fundação Ricardo Franco. O PRESIDENTE REGULADOR DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS S...

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D.O. nº 26882 de 14/10/2016 - PORTARIA 008 2016 AGER AVALIAÇÃO ANALISTAS 2016

PORTARIA 008/2016 AGER/MT O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT no uso de suas atribuições legais e considerando o dispostos na Lei Complementar n° 429, de 21 de julho de 2011 e no Decreto n° 3.006, de 5 de maio de 2004. Resolve: Art. 1°. Homologar a Avaliação Anual de Desempenho dos ANALISTAS...

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