Legislação

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D.O. nº 27165 de 19/12/2017 - 0122017 Altera Resoluções 0012008 e 011015 que tratam de gratuidade no STCRIP

RESOLUÇÃO Nº 012/2017 Promove alterações nas Resoluções nº 01/2008 e 11/2015, que regulamentam o direito de gratuidade no transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros para idosos, aposentados e pensionistas, previsto na Lei nº 8.823, de 16 de janeiro de 2008, e no Estatuto do Idoso do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar nº 1...

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D.O. nº 27165 de 19/12/2017 - 0112017 Resolução Condições Gerais relativas à venda de bilhetes de passagens

RESOLUÇÃO Nº 011/2017 Dispõe sobre as condições gerais relativas à venda de bilhetes de passagem no serviço público de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências. A Diretoria Executiva Colegiada da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT, no uso das atribuições que lhe ...

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