Legislação

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D.O. nº 26991 de 30/03/2017 - 0072017 Resolução gratuidade estacionamento

RESOLUÇÃO Nº 007/2017 Dispõe sobre a gratuidade do serviço de estacionamento de veículo automotor em área do Terminal Rodoviário de Cuiabá. A DIRETORIA EXECUTIVA DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - AGER/MT, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei complementar 429/2011, artigos 3º, ...

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D.O. nº 26989 de 28/03/2017 - 0032017 Resolução Registro Cadastral Rodovias

RESOLUÇÃO Nº 003/2017 Dispõe sobre documentos para emissão e renovação de Certificado de Registro Cadastral para as concessionárias e permissionárias de serviços de Rodovias no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. . A DIRETORIA EXECUTIVA DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - AGER/MT, no...

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