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  • D.O. nº 26996 de 6/04/2017 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 003 2017

    INSTRUÇÃO NORMATIVA 003/2017 DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL PELA JUCEMAT. O SECRETÁRIO GERAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO no uso das atribuições conferidas pelo artigo 3º, V, da Lei Complementar 239, de 28 de dezembro de 2005, bem como pelo artigo 28, IV, do Decreto 1.80...

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