Legislação

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D.O. nº 26898 de 10/11/2016 - PORTARIA 048/2016 CREDENCIAMENTO

PORTARIA Nº 048/2016 O Presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso - Intermat, no uso das suas atribuições legais, que lhe confere os artigos 31 e 41 do Decreto 1.546 de 26 de maio de 1.992, em consonância com a Instrução Normativa n. 01/1992: RESOLVE: I - Conceder credenciamento aos profissionais da área de regularização fundiários abai...

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D.O. nº 26895 de 7/11/2016 - PORTARIA 047/2016 COMISSÃO PERMANENTE AVALIAÇÃO DE DOCTOS

PORTARIA Nº 047/2016/INTERMAT Considerando a Lei Federal n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados; Considerando o artigo 3º do Decreto Estadual 5.567 de 26 de novembro de 2002, que determina que “em todos os órgãos e entidades deverá ser constituída uma Comissão Permanente de Aval...

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