Legislação

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D.O. nº 27537 de 3/07/2019 - PORTARIA Nº 446/2019/GP/DETRAN-MT

PORTARIA N° 446/2019/GP/DETRAN-MT O Presidente do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/MT, no uso de suas atribuições legais, e; nos termos do artigo 42, da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004; Resolve: Art. 1º - ABSOLVIÇÃO do Servidor João Henrique dos Santos de Lima, matrícula nº 228909, agente do serviço de trânsito, p...

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D.O. nº 27536 de 2/07/2019 - PORTARIA N° 441/2019/GP/DETRAN-MT

PORTARIA N° 441/2019/GP/DETRAN-MT O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 152, da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 e das Resoluções do CONTRAN n.s 168, de 14 de dezembro de 2004 e 358, de 13 de agosto de 2010; Resolve: Art. 1º - Designar os ser...

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