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  • D.O. nº 29078 de 19/09/2025 - Manual de Procedimento Sancionatório - MTGÁS (1)

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  • D.O. nº 29078 de 19/09/2025 - Manual de Procedimento Sancionatório - MTGÁS (1)

    ANEXO I AO REGULAMENTO INTERNO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GÁS - MTGÁS MANUAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES E APLICAÇÃO DE SANÇÃO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I Fundamento e Objeto deste Manual Art. 1º. Este Manual complementa as disposições do Regulamento de Licitações e Contratos da MTGÁS,...

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  • D.O. nº 29078 de 19/09/2025 - RILC MTGÁS

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  • D.O. nº 29078 de 19/09/2025 - RILC MTGÁS

    REGULAMENTO INTERNO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GÁS - MTGÁS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo definir e disciplinar o procedimento das licitações e contratações de serviços, de engenharia, de publicidade e de patrocínio, à aquisição, à locação, à alienação de bens e execução d...

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