Legislação

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D.O. nº 26648 de 27/10/2015 - INSTRUÇAO NORMATIVA N° 003.2015.GAB.SEJUDH.DE 21 DE OUTUBRO DE 2015

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2015/GAB/SEJUDH, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015. “Institui as competências e ações para a gestão e fiscalização da execução dos contratos de preparação e fornecimento de alimentação para os presos, adolescentes em conflito com a lei e agentes penitenciários/orientadores plantonistas, firmados pela Secretaria de Estado de Ju...

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