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  • D.O. nº 26529 de 7/05/2015 - Instrução Normativa nº 002.2015.GAB.SEJUDH

    INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 002/2015/GAB/SEJUDH, DE 06 DE MAIO DE 2015. Dispõe sobre os deveres e os procedimentos de avaliação pelo Conselho Socioeducador dos comportamentos dos adolescentes em cumprimento de internação provisória e medida socioeducativa de internação visando o bom convívio social. A SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMA...

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