Legislação

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D.O. nº 28058 de 6/08/2021 - PORTARIA Nº 207 2021 GAB SESP Homologação Avaliações Anuais de Desempenho servidores da PJCMT

PORTARIA Nº 207/2021/GAB/SESP/MT O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº. 9666 de 13 de dezembro de 2011, Lei n. 9739 de 15 de maio de 2012 e no Decreto n. 3006 de 05 de maio de 2004. RESOLVE: Art. 1º Homologar as Avaliações Anuais de Desempenho dos servidores da Políc...

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D.O. nº 28054 de 2/08/2021 - PORTARIA Nº 94 GRUPO DE TRABALHO COMISSÃO GESTÃO DE MANDADOS

PORTARIA N.º 94/2021/DGPJC/EXT O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, em substituição legal, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei Complementar nº 407/2010, publicada no D.O.E. de 30 junho de 2010. CONSIDERANDO o inteiro teor do expediente nº 93920/2021, que versa sobre problemas ocorrid...

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