Legislação

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D.O. nº 28078 de 3/09/2021 - Resolução 03/2021 CGPPP

Resolução nº 003/2021/CGPPP O Conselho Gestor de PPP, através de seu Presidente e demais membros, no uso de suas atribuições legais estabelecidas no Decreto n.º 906/2011; Considerando a decisão judicial proferida nos autos do processo n. 17172-45.2020.811.0042, pelo juízo da 7ª Vara Criminal que, deflagrou a operação “tempo é Dinheiro” e deter...

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D.O. nº 28056 de 4/08/2021 - RESOLUÇÃO n° 002/2021 Conselho de Administração

RESOLUÇÃO N.º 002/CONSELHODEADM/2021 Aprova a estrutura organizacional da MT Participações e Projetos S/A - MT-PAR, e dá outras providências. O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA MT Participações e Projetos S/A - MT PAR, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea “e” do inciso II do art. 5º do Decreto n.º 1.573, de 24 de janeiro de 2013, as al...

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