Legislação

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D.O. nº 27754 de 20/05/2020 - JUSTIFICATIVA DA OUTORGA

JUSTIFICATIVA DE CONVENIÊNCIA DE COBRANÇA DE OUTORGA DA CONCESSÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE CUIABÁ “ENGº CÁSSIO VEIGA DE SÁ”. O Sr. Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA e o Sr. Secretário Adjunto de Logística e Concessões HUGGO WATERSON LIMA DOS SANTOS, nos usos das suas atribuições legais, CONSIDERAND...

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D.O. nº 27745 de 7/05/2020 - AVISO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL

Governo do Estado de Mato Grosso Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística AVISO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL A SINFRA - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, torna público que requereu junto a SEMA-MT, a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação (LI), para a Pavimentação Asfáltica da MT-325; Trecho: Entroncam...

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