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  • D.O. nº 28827 de 12/09/2024 - Resolução 01.24 - Aprova a Criação da Câmara Temática de Revisão Legislativa

    Resolução nº 01/2024 do Conselho Deliberativo Metropolitano da Região do Vale do Rio Cuiabá - CODEM/VRC Cria a Câmara Temática de Revisão da Legislação Estadual Metropolitana e extingue a Câmara Temática de Resíduos Sólidos O Conselho Deliberativo Metropolitano da Região do Vale do Rio Cuiabá - CODEM/VRC, no uso das atribuições que lhe confere...

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