Legislação

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D.O. nº 28989 de 15/05/2025 - RESOLUÇÃO Nº 066-2025- SEDEC - Programas Lei 631-2019

RESOLUÇÃO Nº 066/2025 - SEDEC O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, CONSIDERANDO determinação da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, em seu Art. 9º, § 1º combinado com art. 15, § 4º, e seu regulamento, onde a Secretaria de Estado de Desenvolvi...

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D.O. nº 28982 de 6/05/2025 - Termo de Retificação - Resolução nº 239-2025-CONDEPRODEMAT (1)

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D.O. nº 28981 de 5/05/2025 - Resoluções Consolidadas 26ª Reunião do CONDEPRODEMAT

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