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  • D.O. nº 27984 de 23/04/2021 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA TCE IRREGULARES

    EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL O Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 71 da Constituição Estadual, e em observância a Resolução Normativa nº 024/2014 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, considerando as informações contidas no Processo nº 114804/2021, NOTIFICA...

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