Legislação

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D.O. nº 28684 de 19/02/2024 - RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO - ACC

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Vistos, etc. Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos da Orientação Jurídico-Normativa nº OJN 008/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo CASACIVIL-PRO-2023/10716 e AUTORIZO a contratação,...

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D.O. nº 28684 de 19/02/2024 - ATO DE TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA- M KOSEKI DE CAPUA ME (1)

ATO PARA TORNAR SEM EFEITO A RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO DO PROCESSO CASACIVIL- PRO-2023/10716 O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA DA CASA CIVIL no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 71, IV, da Constituição Estadual e do artigo 3º da Lei Complementar 612 de 28.01.2019, que dispõe sobre a Organização Adminis...

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