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  • D.O. nº 28624 de 17/11/2023 - RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE CURSO FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PUBLICAS

    RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO N. SEAF-PRO-2023/03748 Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos do Parecer PGE n° 00018/2023/SGAC/PGE e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, III, da Lei 14.133/2021, em ...

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