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  • D.O. nº 29048 de 8/08/2025 - RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE_6_CONGRESSO_BRASILEIRO_DE_COMPRAS_PUBLICAS

    RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO N. SEAF-PRO-2024/00339 Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos da Orientação Jurídico Normativa nº 009/CPPGE/2023 exarado nos autos do Processo n° 2851/CPPGE/2022 que originou a Manifestação Técnica nº 00018/2023/SG...

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