Legislação

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D.O. nº 28621 de 13/11/2023 - 01. AVISO DE ABERTURA PE 015-2023

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2023/SETASC PROCESSO Nº 000952/2023 A Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania do Estado de Mato Grosso - SETASC-MT, por meio de seu pregoeiro oficial, designado pela Portaria nº 097/2023/SETASC, torna público, nos termos da Lei n° 14.1333 de 2021 e do Decreto Estadual 1.52...

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D.O. nº 28621 de 13/11/2023 - DISPENSA DE CHAMAMENTO PUBLICO PASTORAL

JUSTIFICATIVA PARA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO COM VISTA À CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO SER EXECUTADA EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO I. IDENTIFICAÇÃO OSC PARCEIRA: PIA SOCIEDADE DOS MISSIONÁRIOS DE SÃO CARLOS - CENTRO PASTORAL PARA MIGRANTES C.N.P.J.: 62.806.682/0013-15 TÍTULO DA PARCERIA: Serviço de Proteção de Alta Complexidade- “S...

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