Legislação

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D.O. nº 28106 de 19/10/2021 - EDITAL DE CHAMAMENTO APROVADO

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CEPET/MT Nº 001/2021 Dispõe sobre o processo de escolha de representantes da Sociedade Civil com atuação relacionada à prevenção e ao combate à tortura ou que atue na promoção e defesa dos direitos humanos, para compor o Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Tortura no Estado de Mato Grosso - CEPET/MT, para...

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D.O. nº 28098 de 5/10/2021 - Edital 02 CONEDE Resultado Preliminar

EDITAL Nº 02/2021 DO RESULTADO PRELIMINAR DAS INSCRIÇÕES DO EDITAL Nº 01/2021 - DA ELEIÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE MATO GROSSO - CONEDE-MT A COMISSÃO ELEITORAL DO CONEDE-MT, por meio do presente Edital, torna público o resultado preliminar das inscrições Deferi...

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