Legislação

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D.O. nº 27984 de 23/04/2021 - Edital Turma Recursal Procon

TURMA RECURSAL - EDITAL Nº 02/2021 - SESSÃO DE 12/05/2021 Nos termos que dispõe o Decreto Estadual 3.571/2004 em seu artigo 37, parágrafo 3º, visando dar publicidade dos atos desta Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON/MT, informamos que os processos abaixo relacionados serão submetidos a julgamento na Sess...

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D.O. nº 27972 de 5/04/2021 - Edital de Notifcação

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Considerando a Recomendação Técnica da Controladoria Geral do Estado (CGE) 0090/2020, que versa sobre “indícios gerados pelo sistema e-Pessoal do Tribunal de Contas da União (TCU) quanto a servidores que estariam acumulando cardo de forma irregular”. NOTIFICO Extra judicialmente EDSON OLIVEIRA GOMES a comparecer na Secre...

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