Legislação

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D.O. nº 28216 de 31/03/2022 - Edital Turma Recursal Procon

TURMA RECURSAL - EDITAL Nº 009/2022 - SESSÃO DE 12/04/2022 Nos termos que dispõe o Decreto Estadual 3.571/2004 em seu artigo 37, parágrafo 3º, visando dar publicidade dos atos desta Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON/MT, informamos que os processos abaixo relacionados serão submetidos a julgamento na Ses...

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D.O. nº 28209 de 22/03/2022 - EDITAL CEPET Resultado Final da Eleição

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2021/CEPET/MT - RESULTADO FINAL DA ELEIÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DO COMITÊ ESTADUAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À TORTURA NO ESTADO DE MATO GROSSO - CEPET/MT, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2026. A COMISSÃO ELEITORAL DO CEPET-MT, por meio do presente edital, torna público que no dia 21 de março de 2022,...

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