Aguarde por favor...

Selecione um mês para refinar a busca, se necessário.

1 matéria(s) encontrada(s)

  • D.O. nº 28385 de 1/12/2022 - EDITAL Nº 027/22 TURMA RECURSAL PROCON

    TURMA RECURSAL - EDITAL Nº 027/2022 - SESSÃO DE 13/12/2022 Nos termos que dispõe o Decreto Estadual 3.571/2004 em seu artigo 37, parágrafo 3º, visando dar publicidade dos atos desta Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON/MT, informamos que os processos abaixo relacionados serão submetidos a julgamento na Ses...

    Visualizar na íntegra Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

Consulte a
autenticidade da
sua publicação
aqui!