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D.O. nº 29082 de 25/09/2025 - Instrução Normativa nº 20.2025.GAB-SEJUS.MT - Procedimentos operacionais nos Raios de Segurança Maxima

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20/2025/GAB-SEJUS/MT Dispõe sobre os procedimentos operacionais nos Raios de Segurança Máxima das Unidades Penais de Mato Grosso. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 71, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso; CONSIDERANDO que a Lei de Execução Penal que reg...

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D.O. nº 29082 de 25/09/2025 - Instrução Normativa nº 20.2025.GAB-SEJUS.MT - Procedimentos operacionais nos Raios de Segurança Maxima

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