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  • D.O. nº 29097 de 16/10/2025 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 24.2025.GAB-SEJUS.MT - Assistência material à PPL

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  • D.O. nº 29097 de 16/10/2025 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 24.2025.GAB-SEJUS.MT - Assistência material à PPL

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 24/2025/GAB-SEJUS/MT Dispõe sobre a assistência material à Pessoa Privada de Liberdade (PPL) em cumprimento de pena privativa de liberdade nas Unidades Penais da Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária da Secretaria de Estado de Justiça. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA e a SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO ...

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  • D.O. nº 29091 de 8/10/2025 - Instrução Normativa nº 23.2025.GAB-SEJUS.MT - assistência material à Pessoa Privada de Liberdade (PPL)

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23/2025/GAB-SEJUS/MT Dispõe sobre a assistência material à Pessoa Privada de Liberdade (PPL) em cumprimento de pena privativa de liberdade nas Unidades Penais da Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária da Secretaria de Estado de Justiça. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA e a SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO ...

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  • D.O. nº 29091 de 8/10/2025 - Instrução Normativa nº 23.2025.GAB-SEJUS.MT - assistência material à Pessoa Privada de Liberdade (PPL)

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