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7 matéria(s) encontrada(s)

  • D.O. nº 28725 de 18/04/2024 (Edição Extra 2) - L.C. 791

    LEI COMPLEMENTAR Nº 791, DE 18 DE ABRIL DE 2024. Autor: Poder Executivo Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a segu...

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  • D.O. nº 28697 de 7/03/2024 - L.C. 790

    LEI COMPLEMENTAR Nº 790, DE 06 DE MARÇO DE 2024. Autor: Procuradoria Geral de Justiça Altera a Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, que institui a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público de Mato Grosso, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da ...

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  • D.O. nº 28673 de 31/01/2024 (Edição Extra) - L.C. 789 - ATUAL

    LEI COMPLEMENTAR Nº 789, DE 31 DE JANEIRO DE 2024. Autor: Deputado Diego Guimarães Instituiu o Código Estadual de Defesa do Contribuinte. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DISP...

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  • D.O. nº 28665 de 19/01/2024 - L.C. 788

    LEI COMPLEMENTAR Nº 788, DE 18 DE JANEIRO DE 2024. Autor: Poder Executivo Altera a Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Govern...

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  • D.O. nº 28665 de 19/01/2024 - L.C. 787

    LEI COMPLEMENTAR Nº 787, DE 18 DE JANEIRO DE 2024. Autor: Poder Executivo Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 407, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a se...

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  • D.O. nº 28657 de 9/01/2024 - L.C. 786-plc65-23

    LEI COMPLEMENTAR Nº 786, DE 08 DE JANEIRO DE 2024. Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco Modifica o inciso I do § 2º do art. 31 da Lei Complementar nº 592, de 26 de maio de 2017, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Esta...

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  • D.O. nº 28657 de 9/01/2024 - L.C. 785-plc55-23

    LEI COMPLEMENTAR Nº 785, DE 08 DE JANEIRO DE 2024. Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco Acrescenta o inciso V ao parágrafo único do art. 14 da Lei Complementar nº 592, de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA, disciplina o Cadastro Ambiental Rural - CAR, a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Li...

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