Legislação

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D.O. nº 28958 de 26/03/2025 - VETO 34-25

MENSAGEM Nº 34, DE 25 DE MARÇO DE 2025. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos arts. 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 215/2023, que “Dispõe sobre o direito preferencial para as pessoas com deficiê...

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D.O. nº 28958 de 26/03/2025 - VETO 34-25

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