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D.O. nº28524 de 21/06/2023
Extrato Portaria GASUB Junho 10
D.O. nº28524 de 21/06/2023

Publicação Junho 14

D.O. nº28524 de 21/06/2023
Extrato de Termo de Recebimento - TAC Claudecy Oliveira Lemes

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, torna pública a Concessão, através do Cadastro de Captação Insignificante de Água Subterrânea para o seguinte usuário:

EDER RODRIGO PEREIRA, CPF: 890.318.731-87, Processo nº 2159/2022, Município: Campo Verde/MT, Coordenadas Geográficas DATUM SIRGAS 2000 do ponto de captação PT 01: Lat. Geográficas: 15°29’59,77”S e Long. 55°07’00,58”W; Vazão máxima de bombeamento 4,3 m³/h por um período de 1,163 h/dia de bombeamento, perfazendo uma vazão máxima de utilização de 5 m³/dia, durante 7 dias/semana; Finalidade de uso: outros usos. Província Hidrogeológica Bacia do Paraná, UPG - TA-4. Validade do cadastro: 19/06/2033. Fica o usuário responsável pelo atendimento ao disposto no art. 45 §2º da Lei Nacional de Saneamento Básico - Lei nº 11.445/2007 e pelo art. 7º § 1º do- Decreto nº 7.217/2010.

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, torna público o indeferimento da solicitação de Outorga de direito de uso de água subterrânea, para Águas De Sorriso S.A, inscrito no CNPJ: 04.002.227/0001-27, referente ao Processo nº 562/2023, conforme Parecer Técnico nº 1368/2023.

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